O presente Termo de Adesão e Uso, (“Termo”), tem o objetivo de regular
as condições de acesso e uso dos
serviços oferecidos pelo DACBANK com nome empresarial:
DAC MEIO DE PAGAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Mamoré, nº 503, 2º andar, Sala 22, Alphaville
Centro Comercial e Empresarial, CEP 06454-040, inscrito no CNPJ/MF nº 52.061.396/0001-80, na Internet
através do endereço eletrônico www.dacbank.com.br ("Portal"), mediante as condições a seguir dispostas.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Ao aderir a este
Termo, o usuário dos serviços oferecidos pelo Portal ("Usuário") aceita, de forma tácita, irrevogável e sem ressalvas, todas as condições previstas neste documento, bem como os demais termos e condições presentes no endereço eletrônico (“Portal”) no momento da utilização dos serviços por este oferecidos.
ATENÇÃO: O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE TERMO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E
CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESSE PORTAL ”DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO USUÁRIO (“ACEITE ELETRÔNICO”). CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, O USUÁRIO NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.
2. DO USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO PORTAL
2.1. A utilização do
Portal é destinada ao acesso pela plataforma digital de interação com a instituição, através do endereço eletrônico www.dacbank.com.br, onde o Usuário movimentará
sua conta corrente e obterá demais serviços oferecidos pelo Banco Digital, que se dará após inserção de dados e digitação de senha
pessoal e intransferível, com verificação de autenticidade na abertura via
biometria digital.
2.1.1. Os Serviços são oferecidos pelo DACBANK, em parceria com PAYMODE
SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF nº nº37.142.151/0001-94, com sede na cidade de São Paulo, Estado de SP, na Rua Brigadeiro Faria Lima, 3900, conjunto 601, Itaim Bibi, CEP. 04538-132.
2.2. O Usuário deverá
providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet, softwares, certificados digitais
válidos, quando necessário, e demais equipamentos necessários para o uso do Portal.
3. DEFINIÇÕES IMPORTANTES PRESENTES NO TERMO
3.1. Sem prejuízo de outras
definições atribuídas neste Termo de Adesão e Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular
ou plural, terão os seguintes significados:
(i) Aplicações: são aplicações de internet como, por
exemplo, site ou aplicativo mobile,
disponibilizados para que o Usuário possa gerenciar sua Conta, na forma prevista
neste Termo de Adesão e Uso.
(ii) Bandeira: é a Master Card, instituidora dos arranjos
de pagamento Digital Eazy Soluções de Pagamentos Ltda, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos
e digitais que permitem a emissão do
Cartão e sua utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013.
(iii)
Canais de Comunicação: são os canais oficiais para
comunicação entre o Usuário e o DACBANK,
para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não
esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado
um canal oficial, e o Usuário não deve utilizá-lo. Os Canais de Comunicação são os seguintes:
(iv) Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a Pré-Pago
do DACBANK, pode ser oferecido ao Usuário, mediante solicitação, para usufruir os Serviços.
(v)
Chargeback: é o procedimento de contestação de
débito por meio do qual o Usuário
declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um
depósito na Conta do Usuário Titular, no prazo
informado pelos Canais de Comunicação.
(vi)
Chave Pix: é a informação indicada pelo Usuário
Titular para identificar sua Conta no
âmbito do Pix e que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ,número de seu telefone celular, endereço
de e-mail e/ou uma chave aleatória,de
livre escolha do Titular da Conta. O Titular poderá cadastrar até 5 (cinco)Chaves Pix para sua Conta. A(s) Chave(s)
Pix permite(m) que uma das partes envolvidas
em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de
Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do Pix.
(vii)
Conta: é a conta de pagamento pré-paga do Usuário
Titular, gerida pela Instituição de
Pagamento e destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base
em fundos denominados em reais,previamente aportados.
(viii)
Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos
e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão do Usuário, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da
internet.
(ix) Instituição Financeira: é a SEFER INVESTIMENTOS,
instituição financeira responsável pelos serviços de individualização de contas de pagamento junto ao SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro), que integrará sua relação com a
PAYMODE MEIOS DE PAGAMENTOS e DACBANK, sempre que o Usuário tiver um número de banco, agência
e conta atrelado aos Serviços.
(x) Política de Privacidade: é o instrumento contratual
que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser
acessada aqui: https://dacbank.com.br/politica-de-privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termos
de Adesão e Uso.
(xi)
Usuário ou Titular: Pessoa Natural ou Jurídica,
titular da Conta, que utiliza os Serviços.
4. CADASTRO DO USUÁRIO DO PORTAL
4.1. Para acesso ao sistema
digital do Banco através do Portal, o Usuário deverá realizar seu cadastro através da abertura de uma conta para sua identificação perante o DACBANK (“Conta”).
4.2. Para a abertura da Conta, o Usuário deve ser maior de idade e/ou emancipado e possuir capacidade jurídica para utilizar o Portal e assinar eletronicamente (“senha de acesso”) documentos pertinentes à abertura, movimentação e demais serviços bancários disponibilizados, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão, omissão de dados ou irregularidade na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.
4.2.1. O acesso aos Serviços é
direcionado a residentes e/ou domiciliados no Brasil, que possuam CPF, e para pessoas jurídicas, quando devidamente inscritas junto aos órgãos de registro,
representadas nos termos do respectivo contrato
ou estatuto social. Os Serviços serão usados exclusivamente pela pessoa do
Titular ou, no caso das Contas mantidas por pessoas jurídicas,ouso
se limitará à(s) pessoa(s) autorizada(s) a movimentar a Conta em nome do Titular.
4.3. O DACBANK poderá averiguar
as informações prestadas pelo Usuário e,caso
detecte qualquer irregularidade, poderá suspender de acesso do Usuário até que tal irregularidade seja sanada.
4.4. Ao utilizar o Portal, o
Usuário enviará ao DACBANK informações pessoais, autorizando ao Banco a coleta reusar as informações fornecidas para a administração da conta, observando o
disposto na Lei Geral de Proteção de Dados
– LGPD, mantendo-os armazenado em suporte físico ou intangível,incluindo, mas não se limitando a
arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;
4.5. O DACBANK se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro em havendo suspeita de
irregularidades do solicitante junto à base dedados dos órgãos reguladores e/ou de proteção vinculados ao sistema financeiro nacional, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento ou pela impossibilidade de
cadastro. Em hipótese alguma o DACBANK ou a empresa parceira serão responsáveis pela veracidade das Informações Pessoais fornecidas pelo Usuário Titular.
4.5.1 Caso detectado abertura de Conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, que não permitam identificar a identidade do Titular, ou, ainda, caso detectem
movimentações da Conta que apresentem possíveis indícios de fraude ou de operações que possam estar configuradas na
Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores), o DACBANK ou a Instituição de Pagamento poderão (i) solicitar
esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para a validação do cadastro ou
para as movimentações realizadas por meio da Conta, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu
exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o cadastro, suspender ou cancelar a permissão de utilizar os Serviços, caso os esclarecimentos ou informações solicitados não sejam encaminhadas pelo Usuário Titular, à respectiva solicitante, no prazo definido pela solicitante. Em caso de cancelamento da Conta, o Usuário
declara ter ciência de que o saldo disponível somente poderá ser transferido para conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade.
O USUÁRIO TITULAR É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO DE SEU CARTÃO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DAS APLICAÇÕES, DA CONTA OU DO CARTÃO PELO TITULAR OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO
QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, O USUÁRIO PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. 5. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS
5.1. O DACBANK se compromete, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, a seguir o
disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, não divulgando os dados cadastrais do Usuário Titular, mantendo
sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas e garante que não monitorará ou divulgará informações relativas à utilização do Portal pelo Usuário, exceto mediante ordem judicial ou em atenção às determinações legais dos órgãos reguladores.
5.1.1 Os mecanismos de segurança utilizados pelo DACBANK atendem padrões razoáveis de
cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet,
como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, é responsabilidade
do Usuário adotar medidas de segurança em seu computador ou dispositivo móvel, tais como a instalação de programa
antivírus e de firewall contra
invasões.
5.2. O Usuário reconhece que não se pode ter expectativa de segurança total na Internet, com relação à invasão de websites ou a outros atos
ilícitos, e que o DACBANK não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que sejam oriundos de violação ou quebra de barreiras de segurança da internet por
terceiros, à exceção das determinadas por lei.
6. SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA
6.1. Entre as principais
operações que o Usuário Titular pode realizar por meio da Conta, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo e sujeito à
cobrança de taxas e tributos
específicos, que serão descontados do saldo disponível na Conta, destacamos os seguintes “Serviços”:
(i)
Compras em Estabelecimentos: o Usuário poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos
com o Cartão da conta, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;
(ii)
Emissão de Boletos: emissão de boletos, com o fim de transferir
recursos para a Conta do Usuário
Titular.
(iii)
Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: o Usuário poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo,
sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;
(iv) Pix: Se o Usuário assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências a
partir da solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, disponível
24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos e
feriados), que permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis em poucos
segundos em sua Conta ou na conta do
destinatário, após a realização da respectiva ordem de transferência;
(v) Recarga de Celular: O Usuário poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas,
sujeito às regras específicas de cada operadora;
(vi) Saque: O Usuário poderá retirar da sua Conta recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do
Cartão. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas
administradoras desses terminais;
(vii) Transferências entre contas: O Usuário poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para contas de terceiros, bem como para contas de sua titularidade. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelas normas que regem o sistema financeiro brasileiro;
6.2. A Instituição de Pagamento reserva-se o direito de limitar a disponibilização
de determinadas operações ao Usuário Titular, conforme os termos e condições acordados entre o DACBANK e a Parceira.
6.3. Para ativar o uso de sua Conta, o Usuário deve fazer aporte de um valorem reais, por meio das seguintes alternativas:
(i) Transferência Bancária: transferências bancárias efetuadas pelos
aplicativos dos bancos, pelo internet banking e/ou caixas
eletrônicos; e
(ii) Emissão de Boletos: Emissão e pagamento de boletos, a serem pagos unicamente pelo Usuário, com o fim e transferir recursos para a sua Conta.
CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELO DACBANK OU PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA
MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL A CADA OPERAÇÃO, ESTÁ DISPONÍVEL
NAS APLICAÇÕES.
6.4. Comunicação ao Banco Central do Brasil. O Usuário, desde já, concorda que as partes relacionadas às operações
financeiras deverão comunicar ao Banco
Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação prever, as operações que possam estar configuradas
na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os
crimes de lavagem ou ocultação de
bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
6.4.1. O Usuário será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a
Instituição de Pagamento precisar utilizar
tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo
analisada, o DACBANK disponibilizará ao Usuário a opção
de cancelamento da transação.
7. FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO
7.1 Assim que receber o Cartão, o Usuário Titular ficará responsável por conferir os dados, sendo
certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança, e que o desbloqueio deverá ser realizado
pelo Usuário, por meio das
Aplicações.
7.2 O Usuário deverá se atentar
ao que prevê o regulamento do arranjo de pagamento
aplicável ao Cartão, uma vez que cada arranjo de pagamento é regido por condições e termos específicos.
7.3 Ao utilizar o Cartão, o
Usuário estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº12.865/2013.
7.4 O Usuário (e seus
adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da
Bandeira, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Bandeira e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos, mediante solicitação e/ou autorização, à Bandeira os dados pessoais do Titular e o número do Cartão do Titular.
O USUÁRIO É O
ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE AO USUÁRIO QUE: (I) GUARDE O CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS;(II) MEMORIZE A SENHA E MANTENHA- A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM
SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E;
(III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO. RECOMENDA-SE AINDA QUE O USUÁRIO NÃO UTILIZE SENHAS
RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS
DO TITULAR, E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.
8. PERDA OU EXTRAVIO DO CARTÃO
8.1. Em caso
de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o Usuário deve imediatamente entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que o
Usuário receba novo login e senha. Um novo
Cartão será emitido e será remetido ao Usuário nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser
cobradas tarifas adicionais para a emissão
de um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente disponibilizadas ao Usuário.
9. OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA COM USO
DO CARTÃO
9.1 Caso o Usuário não reconheça uma operação feita com o Cartão,
deverá entrar em contato com qualquer
um dos Canais de Comunicação no prazo máximo
de 90 (noventa) dias corridos, e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback.
9.1.1. O procedimento e a
documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Instituição de
Pagamento, deforma que a aprovação
do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver
culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado na Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Instituição de Pagamento.
O USUÁRIO
ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS
PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES
E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.
10. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
10.1. O DACBANK se compromete a
empregar seus melhores esforços,
dentro de razoabilidade técnica e
viabilidade, para manter o Portal ininterruptamente disponível ao Usuário, realizando paradas programadas para
manutenção fora do horário comercial.
Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável do DACBANK que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da
disponibilidade do Portal, tais como casos fortuitos ou força maior, ficando, assim, isento o DACBANK de
responsabilidade por eventuais indisponibilidades dos serviços
prestados pelo Portal ou o seu acesso.
10.1.1. O usuário deve estar de
acordo que todos os recursos tecnológicos necessários
para o acesso à internet e aos conteúdos referentes ao Portal são de inteira
responsabilidade do Usuário.
10.2. O DACBANK não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos ao Usuário decorrentes de
qualquer causa fora do controle razoável do DACBANK, tais como,mas não limitados à:
(i.) Divergência de dados do Usuário que impossibilitem o uso da senha de validação e segurança;
(ii.) Utilização de documentos digitais inválidos que impeçam a realização de reconhecimento e movimentação
de conta;
(iii.) Falha de comunicação com a Internet por parte do Usuário;
(iv.) Problemas no processamento de operações e movimentação de conta no Portal;
(v.) Casos fortuitos ou de força maior.
10.3. O DACBANK não se
responsabiliza, ainda, por quaisquer pagamentos de custos, prejuízos, danos ou indenizações ao Usuário ou quaisquer
terceiros decorrentes da:
(i.) Má utilização do Portal pelo Usuário ou utilização em desacordo com as normas do DACBANK;
(ii.) Fraude ou atos ilícitos relacionados aos documentos submetidos ao Portal para abertura/registro de contas ou de dados cadastrados no Portal;
(iv.) Incorreta identidade do Usuário;
(v.) Violação de propriedade intelectual nos documentos submetidos para cadastramento no Portal;
10.4.
O Usuário se compromete a indenizar o DACBANK
ou terceiros prejudicados por perdas e danos decorrentes de descumprimento das obrigações
previstas no presente Termo e políticas previstas no Portal, bem como pela má utilização, utilização inadequada dos serviços oferecidos pelo Portal, pela violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros, pela utilização do Portal para fins difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS
11.1. O Portal e todos os seus componentes (layout, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços, programas, bases
de dados, imagens, arquivo e demais
componentes que integrem o Portal), é protegido pela legislação pertinente, sendo que os direitos de propriedade
intelectual pertencem exclusivamente
ao DACBANK ou terceiros que tenham Contratos firmados com o DACBANK.
11.2. A reprodução, distribuição, transmissão, cópia, modificação, publicação não autorizada, transferência de
informações, softwares ou banco de dados,engenharia
reversa do Portal ou seus componentes, seja qual for a finalidade,bem como o uso indevido de materiais
protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes, etc.), constituem infração à legislação pertinente e ao
presente Termo e ensejará o cancelamento dos serviços prestados pelo Portal ao infrator, sem prejuízo das cominações
legais pertinentes, bem como o dever de indenizar o DACBANK
ou terceiros envolvidos pelos
prejuízos sofridos.
11.3. O Usuário se compromete a não utilizar o Portal de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar o Portal ou seus componentes e a não embutir o endereço
eletrônico do Portal em frames ou incluí-lo em janela pop-up em outros sites.
12. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
12.1. O Usuário poderá, a
qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e/ou do Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação.
12.2. Uma vez solicitado o
cancelamento da Conta, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo
estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Usuário, dentro deste prazo:
(i) sacar o saldo remanescente ; ou
(ii) realizar sua transferência para outra
conta.
13. COMUNICAÇÃO
COMO DACBANK
13.1. A comunicação entre o Usuário e o DACBANK se fará mediante Correio Eletrônico, dirigido ao endereço atendimento@dacbank.com.bre/ou pela seção “Críticas e Sugestões” no endereço eletrônico do
Portal.
14. CONSIDERAÇÕES FINAIS
14.1. Este Termo substitui qualquer outro Termo com o mesmo objeto e poderão ser alterados, a qualquer tempo, a
fim de refletir os ajustes realizados nas
Aplicações quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de
Uso, o Usuário será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso Você não concorde
com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente,isso significa que o Usuário não poderá
mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer
maneira o Usuário utilizar as Aplicações, mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o
Usuário passou a concordar com todas as modificações.
O USUÁRIO OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E
ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.
14.2. A nulidade de quaisquer disposições do presente Termo não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição deste Termo
seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada
ou inexigível, de sorte a preservar o Termo
como válido e, na medida do possível, consistente com a intenção original das partes.
14.3. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas
leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo DACBANK e, caso persistam,
deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.
